Conta salário é impenhorável

Os desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiram reformar a decisão de primeiro grau que determinou a penhora on line em conta salário de um servidor público.

A ação de despejo já estava em fase de execução quando a pedido da parte autora o juiz autorizou o bloqueio das contas correntes do devedor. Entretanto, uma das penhoradas recaiu sobre a conta salário do servidor.

Os desembargadores deram provimento ao agravo de instrumento com base no artigo 649 do Código de Processo Civil que diz ser absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou qualquer quantia destinada ao sustento do devedor e sua família.

Agravo de instrumento nº 2009.011446-1

Fonte: TJ Notícias

Rogério Marinho em Lagoa Nova

Acabo de receber o convite do Presidente Tonhão. Confirmado. Rogério Marinho virá para a reunião solene de reinauguração do Tele-Centro da Câmara Municipal.

Na oportunidade irei agradecer ao Deputado Federal pelo acolhimento em sua residência funcional de Brasília e parabenizá-lo pela brilhante atuação na Câmara Federal.

O evento está agendado para hoje as 17h30m.

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Último dia para envio ao MEC/PNLA é o dia 14!

O Programa Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adultos (PNLA) foi criado pela Resolução nº 18, de 24 de abril de 2007, para distribuição, a título de doação, de obras didáticas às entidades parceiras, com vistas à alfabetização e à escolarização de pessoas com idade de 15 anos ou mais. Entidades parceiras são os estados, Distrito Federal, municípios, que estabelecem parceria com o Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad), na execução das ações do Programa Brasil Alfabetizado.

Os objetivos do programa são os de dar cumprimento ao Plano Nacional de Educação – que determina a erradicação do analfabetismo e o progressivo atendimento a jovens e adultos no primeiro segmento de educação de jovens e adultos até 2011 – e promover ações de inclusão social, ampliando as oportunidades educacionais para jovens e adultos com 15 anos ou mais que não tiveram acesso ou permanência na educação básica; estabelecer um programa nacional de fornecimento de livro didático adequado ao público da alfabetização de jovens e adultos como um recurso básico, no processo de ensino e aprendizagem.

Em Lagoa Nova, cabe a Secretaria de Educação indicar quais livros serão adotados, no nosso estado temos cinco editoras (ATICA, FTD, SARAIVA, MODERNA e SCIPIONE).

Quero chamar a atenção que em anos anteriores apenas uma editora foi contemplada em Lagoa Nova, não quero aqui levantar suspeita, mas nesse mundo de meu Deus, de dinheiro na cueca, nas meias e nas bolsas tudo pode acontecer. Estamos de olho!

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UFRN divulga resultado final na terça-feira

A tensão dos 17.796 candidatos que foram aprovados na primeira fase do Vestibular 2010 da UFRN está próxima de acabar. A Comissão Permanente do Vestibular (Comperve) anunciou que o resultado final será divulgado nesta terça-feira, dia 5. A lista de aprovados vai ser apresentada a partir de 12h, pela TV Universitária e a Rádio FM Universitária, dentro do programa especial “Vestibular 2010”. O “listão” também estará disponível no site da “TN Online” (www.tribunadonorte.com.br).

Para quem não suportar a espera em casa, os nomes dos aprovados serão afixados no Ginásio da UFRN ao meio-dia e uma hora depois estarão disponível no site da Comperve (www.comperve.ufrn.br). As provas do Vestibular da UFRN foram realizadas entre os dias 22 e 24 de novembro. Um total de 23 mil candidatos se inscreveram, mas 2.411 faltaram a algum dos três dias do exame e já foram automaticamente desclassificados.

Nessa segunda etapa de correções, estão sendo avaliadas as provas discursivas dos candidatos. Cada um realizou provas escritas de três disciplinas específicas, além da redação. Estão em disputa  no Vestibular 2010 um total de 6.307 vagas. O curso mais concorrido foi o de medicina.

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Os “caras-de-pau”

 Alguns internautas criaram a campanha “cara-de-pau”.

Uma forma bem humorada de protestar contra os deputados estaduais que votaram contra a redistribuição do ICMS para as pequenas prefeituras na sessão da terça-feira  passada (29/12/09), na assembléia legislativa do Rio Grande do Norte.

A maioria foi da bancada do Partido Verde.

Da esquerda para direita:

Larissa Rosado (PSB), Luiz Almir (PV), Gilson Moura (PV), Poti Júnior (PMDB), Paulo Davim (PV) e Leonardo Nogueira (DEM).

Por Robson Pires

Opinião do Blog:

Caro leitor,

Lagoa Nova, assim como outros municípios sofreram neste ano que se passou um enorme baque, tendo em vista, a terrível queda de arrecadação, e, graças ao incentivo do governo federal as cicatrizes foram por menores.

Pois bem, os nobres deputados acima, demonstraram que não entende de municípios do nosso porte, o que eles buscam aqui é apenas o voto do eleitor leigo, está aí uma forma de não ajudar municípios como Lagoa Nova, cabe a você pessoa informada procurar conscientizar aqueles que não conseguem aportar-se de tal informação, para mim, não importa quem esteja no governo municipal, o que importa é o que Lagoa Nova arrecada, em favor de Lagoa Nova, desconheço partido e doutrina partidária.

Portanto, os deputados Gilson Moura e Poti Júnior na primeira oportunidade que eu tiver, ouvirão meu repúdio, pois todos trabalham para os grandes municípios, isso é o que foi comprovado, alguém tem alguma dúvida??!

Minha Querida Lagoa Nova,

Nosso destino de uma certa forma já esta escrito e previsto,
mais os caminhos que trilhamos
estão repletos de surpresas e de infinitas aventuras.

Conhecemos, descobrimos e nos aprofundamos
naquilo que vai nos enriquecer e nos acrescentar,
estou falando das amizades que se formam e que se tornam importantes
e vitais em nossa rotina diária.

Quero muito agradecer hoje pela oportunidade de ser um seu,
por tudo que você conquistou em sua vida
e principalmente pela amizade que nos liga.

Ser amigo de alguém é algo incrível
que não se pode definir e nem se explicar,
é uma pessoa que sempre nos acompanha,
que compartilha o seu desenvolvimento
e que se solidariza em nossas dificuldades.

Quero sempre poder ser de certa forma um contribuinte,
com quem você sempre poderá contar em todas as etapas
e situações de sua história.

Eu gosto muito de você
e te considero um alguém excepcional e de grande valor,
por isso receba a minha mensagem de carinho,
respeito e apreço pela passagem dos seus 47 anos.

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Deus criou o céu e a terra e deu vida na terra, no mar e no ar.

Através do espírito santo, concedeu a virgem Maria seu filho amado, pra tirar os pecados do mundo.

Nasceu em uma manjedora ao lado de animais e pastores, para mostrar ao mundo a verdade.

Morreu pedindo ao Pai: "Pai, perdoa-lhes, eles não sabem o que fazem".

Passaram 2009 anos e o homem não sabe a verdade.

Feliz Natal e Próspero Ano Novo.

PS

"Agradeço a todos os que frequentaram este espaço em 2009, um ano cheio na política.

Em 2010, ano eleitoral, assuntos não faltarão, espero poder ter um tempo para sempre atualizar informações para os internautas."

Digamos assim que essa foi à pior semana do ano para a trinca DEM-PSDB e PPS

BRASÍLIA – A pior semana da oposição. Acabou ontem talvez, a pior semana para a oposição num ano que já havia sido péssimo para trinca DEM-PSDB e PPS. Nem mesmo o petista mais otimista poderia imaginar um presente de Natal antecipado e assim tão completo.

As três principais siglas anti-Lula foram chamuscadas ao mesmo tempo. O mensalão do DEM quase derrubou o único governador da sigla, José Roberto Arruda, em Brasília. O Supremo Tribunal Federal abriu ação para apurar o mensalão do PSDB - isso com o voto contrário do Neo Ministro Toffoli afilhado de Lula – cujo processo, o ex-presidente nacional do PSDB Eduardo Azeredo é acusado de ser um dos mandantes. E o presidente nacional do PPS, Roberto Freire, foi citado como beneficiário de propinas do panetonegate candango. Todos, por óbvio, negam se culpados.

De camarote (não no Carnatal!!!) enquanto flanava pela Europa – e quase pega a gripe Suina (H1N1) – o presidente Lula, que não é bobo, observou de longe vários nomes da cúpula do PMDB serem mencionados no mensalão de Brasília. Para o PT/Lula, é uma benção manter os peemedebistas acuados. É bom deixar claro: lembrando que são os de Brasília e do RN, menos os de Lagoa Nova.

Pois acuados, há uma redução natural na voracidade atávica por cargos e verbas em troca do apoio a Dilma Rousseff ano que vem.

Mesmo antes dos fatos devastadores recentes, as coisas já não estavam bem na seara da oposição – de Brasília!!! – No final do ano passado, a Justiça Eleitoral havia cassado o então governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB) – que por sinal, conheço e digo que foi bem merecido, pena que o seu sucessor é pior, foi um seis por meia dúzia – e em outra oportunidade, isso há alguns meses, a governadora tucana do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, sofreu uma ameaça de impeachment.

A cereja do bolo da má fase da oposição – que não é a de Lagoa Nova – é a renitente rixa entre José Serra e Aécio Neves sobre quem deve ser e quando será anunciado o nome do candidato a presidência pelo PSDB. Antes de saber o desfecho da disputa entre ambos, uma avaliação é unânime no meio político: seja quem for o ungido, terá de enfrentar o corpo mole do perdedor do embate interno.

Segundo o jornalista Fernando Rodrigues (ícone do link à esquerda), a quem tenho como informe da política nacional, que defende que o impacto de toda essa desgraça em 2010 ainda é incerto para tucanos e “demos”. Mas, certamente, o bom efeito não deve ser.

Mobili Claro 

Em Lagoa Nova, no hospital...

Quem procurar, por exemplo, um simples exame de:

TGO (Fígado) – Não Tem!

TGP (Fígado) – Não tem!

HDL (Colesterol) – Não tem!

TSH (Tireóide) – Não tem!

CPK (Creatinina) – Não tem!

Daí sempre escuto na difusora Serrana, ou leio no blog da Serra, que tudo anda perfeitamente BEM!

Bem mal!!!

Especialistas comentam corrupção na política

Roberto Romano: professor de ética da Unicamp:

Análise da situação: "O que está acontecendo no Distrito Federal é uma repetição da história do Estado brasileiro, que não começou a funcionar ontem. Começou na época da colônia e do absolutismo monárquico, a época do controle por parte do rei do Judiciário, Legislativo, e foi a época que o rei comprava os nobres para submetê-los. A monarquia foi considerada um dos períodos mais corruptos da história política do Ocidente. E o Brasil entrou no século XVI já nesse padrão, do governo que compra apoio dos poderosos. Quando nos tornamos independentes, herdamos esse aparato."

Como melhorar: "Enquanto não tivermos instaurado um regime eficaz da prestação de contas e da responsabilização, não se tem solução para esses casos. E a situação piora por conta do foro privilegiado. Não que a abolição do foro acabaria com a corrupção, mas o benefício ajuda muito a incentivar os corruptos. É garantia de que não serão punidos. (...) Outra questão mais urgente é a democratização dos partidos políticos. Você tem os donos de partidos, que dominam as finanças, as convenções, que tiram do bolso os candidatos e as alianças, e não consultam o eleitor de base do partido."

Fernando Abrúcio: cientista político e professor da FGV-SP:

Análise da situação: "Tem a ver com a cultura de muitos anos de promiscuidade entre o setor público e o setor privado. Brasília nasceu com a promiscuidade com as empreiteiras. E o sistema favorece, desde o financiamento de campanha até o preenchimento de cargos. Isso leva a um sistema em que cargos se tornam moeda de troca para obter apoio político, um processo que leva à corrupção." 

Como melhorar: "O melhor seria limitar o financiamento privado para os partidos e que a prestação de contas fosse em tempo real na campanha e não posteriormente. A grande dificuldade de acompanhamento que temos é quando o financiamento é para os candidatos e não para os partidos."

Leonardo Barreto: cientista político, professor da UnB:

Análise da situação: "Eu acho que nosso sistema político hoje é muito caro, os custos da transação política são muito elevados. Não digo custo apenas financeiro. Precisa distribuir secretarias, cargos, para ter apoio. Isso sem falar nos custos de campanha, porque a competição política é feita de maneira desleal. Isso tudo acaba incentivando a corrupção. Agora você tem, com certeza, outro incentivo que é a certeza da impunidade."

Como melhorar: "A corrupção sempre vai existir, não apenas no Brasil, mas absolutamente em todos os lugares. E é preciso fazer reformas para reduzir esses custos. Uma forma seria proibir deputado de ocupar cargo no Executivo. Outra forma é reduzir os cargos de livre provimento (comissionados). (...) E o que vale, o que resolve mesmo é a cadeia. As pessoas não entendem porque não acontece nada com que faz algo errado. Depois a gente culpa o eleitor. Mas eu fico imaginando se não é muita responsabilidade para o eleitorado. A Justiça tem que funcionar e condenar."

G1

A união fez e faz a força!

Depois de muitos diálogos, negociações, apelos..., finalmente os Agentes de Saúde e de Combates as Endemias conseguiram ver sua lei (Lei Municipal n° 027/2009) aprovada pelo legislativo lagoanovense.

A Câmara na sessão de ontem (1° Sessão do 6° Período de 2009) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do executivo que regulamentou e ingressou os atuais Agentes Comunitários de Saúde e de Combates as Endemias na lista dos estatutários municipais lagoanovense.

De parabéns o executivo, o legislativo e em especial os funcionários interessados que unidos fizeram a diferença e conquistaram o desejado.

   PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA / RN

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2009-PMLN

O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de LAGOA NOVA / RN, torna público a quem interessar, que realizará no dia 30 de novembro de 2009, as 10:00 horas, a licitação - PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2009-PMLN – Registro de Preços, cujo objeto é a aquisição de 02 veículos 0 km, 04 portas, motor 1.0, ano e modelo 2009/2010, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal. O Edital encontra-se a disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN – Sala de licitações, a av. De. Silvio bezerra de Melo, nº 363 – Centro – Lagoa Nova/RN, no horário das 08:00 as 12:00 horas de segunda a  sexta-feira. Podendo ser retirado em até 48 horas anterior a abertura da sessão. Lagoa Nova/RN, 17 de novembro de 2009 - Pregoeiro/PMLN.

Edição n° 12.093

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

A Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, torna público, para conhecimento dos interessados, conforme Processo Administrativo, A Comissão Permanente de licitação no uso das atribuições que lhe são conferidas, e o que dispõe o Art 25, III, da Lei 8.666/93, vem tornar publico a “Inexigibilidade de licitação para contratação das BANDAS Louro Santos/Victor Santos (Forro da Malagueta), Swing do Forro, Brasas do Forró, Duforrozão - (Apresentação a nível de região) devendo para isso, a mesma fazer Shows na Praça Publica, para a animação das Festividades de Emancipação Política no dia 02/01/2010, As despesas correrão por conta do elemento de despesa 3390.39/3390.36 – Outros Serviços de Terceiros, constantes no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2009. – Erivan de Souza Costa, 09/11/2009.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

EXTRATO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN

OBJETO: Contratação de bandas para animação das festividades de emancipação política.

BASE LEGAL: Lei 8.666/93 – Art. 25

VALOR: R$ 56.000,00 (Cinqüenta e seis mil reais)

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 3.3.90.39/3390.36 – Outros Serviços de Terceiros.

RECURSOS FINANCEIROS: OGM - 2009

ASSINATURA: Erivan de Souza Costa - Contratante

Edição n° 12.086

Criar estratégias para apropriar-se de recursos públicos, mediante desvios e fraudes a licitações, em detrimento da população carente: É CRIME!!!

Sabe-se que a democracia não é um processo estanque - sua sustentabilidade está intrinsecamente relacionada ao fato de a população e seus governantes estabelecerem um diálogo recíproco e contínuo. Faz-se necessário apropriar-se dos novos meios de comunicação para democratizar o conhecimento, bem como adotar novas estratégias para assegurar à população, em especial àquelas de baixa renda, o acesso à informação.

Por este caminho e por minha função política, utilizo esse canal para aqueles que utilizam a internet para ampliar conhecimentos.

Caro leitor, desde os tempos mais remotos, a sociedade sempre distinguiu os comportamentos humanos em dois blocos antagônicos: o bem e o mal. As virtudes e os defeitos sempre serviram (e ainda servem) para distinguir o joio do trigo e assim garantir a proteção do próprio grupo social.

 Esses comportamentos são indissociáveis do grupamento humano, estando o Estado sempre sujeito aos seus efeitos. Talvez seja por isso que grandes filósofos políticos como Maquiavel, Rousseau e Montesquieu sempre fizeram questão de afirmar que nem todos os homens eram bons, e que o Estado sempre estava sujeito a atentados de entes corrompidos e egoístas.

Nas relações entre o homem e o Estado, a probidade, valor positivo, e a improbidade, valor negativo, são elementos de avaliação social tal qual ocorre nas relações pessoais, de modo que ou o agente público atua dentro dos padrões morais e éticos estabelecidos pela disciplina do Estado e, assim, se enquadra no grupo classificado como do "bem", ou ele relega qualquer princípio moral e ético e passa a integrar o pelotão do "mal".

Infelizmente, a última opção torna-se cada vez mais evidente. Com o passar do tempo o homem afastou-se muito de padrões éticos como a honestidade e a honradez, fazendo com que, ao reverso, se aproximasse demasiadamente de um fenômeno chamado corrupção.

A corrupção certamente é o mal que mais aflige a humanidade neste século e está associada à fragilidade dos padrões éticos da sociedade, refletida principalmente na ética do agente público.

Neste aspecto, preocupante é a constatação da existência de acentuada deformação de caráter em muitos dos que ascendem à administração do interesse público. Tal definhamento, em alguns casos, é legado do próprio agente público e precede à investidura na função pública. Em outros, no entanto, é fruto direto da interação com um meio contaminado, o que vem a confirmar elementar regra da natureza ⁽¹⁾.

Lamentavelmente, a experiência tem revelado que a reiteração das práticas corruptas leva ao fortalecimento da concepção de que além de inevitáveis, são toleráveis, dando ensejo à institucionalização da corrupção, estágio avançado que dificilmente é revertido.

             Para Maquiavel [1], a corrupção era como a tuberculose:

             “[...] no início o mal é fácil de curar e difícil de diagnosticar. Mas, com o passar do tempo, não tendo sido nem reconhecida nem medicada, torna-se fácil de diagnosticar e difícil de curar. O mesmo sucede nos assuntos de Estado. Prevendo os males que nascem, o que só é permitido a um sábio, estes são curados rapidamente. Mas quando se permite que cresçam, por não havê-los previsto, todos os reconhecem, porém não há mais remédio."

A solução, ao que consta, não depende exclusivamente da edição de leis e de punição rigorosa aos malfeitores. Trata-se de uma questão cultural, de mudança de mentalidade, que deve partir do maior interessado: o povo. A melhor arma para o combate à corrupção é a reprovação popular. É preciso educar o povo e ensiná-lo a amar o coletivo, como bem disse Montesquieu[2].

Ora, o governo é como todas as coisas do mundo; para conservá-lo, é preciso amá-lo. Nunca se ouviu dizer que os reis não amassem a monarquia e que os déspotas odiassem o despotismo. Assim, tudo depende de introduzir esse amor na república; e é em inspirá-lo que a educação deve estar atenta. Mas existe um meio seguro para que as crianças possam tê-lo: que também os pais o tenham. Normalmente, temos o poder de transmitir nossos conhecimentos a nossos filhos; temos o poder ainda maior de transmitir-lhes nossas paixões. Se isto não acontece, é porque o que foi feito na casa paterna foi destruído pelas impressões de fora. Não é a nova geração que degenera; ela só se perde quando os adultos já estão corrompidos.

Assim educar é evitar que o problema aconteça que se generalize e se torne sistêmico. Porém, tal tarefa é ainda mais árdua quando a corrupção emana do ápice da pirâmide hierárquica, ou seja, do administrador público, pessoa a quem se confia à gestão do patrimônio coletivo e de quem se espera o máximo de honestidade e dedicação.

Portanto, criar estratégias para apropriar-se de recursos públicos, mediante desvios e fraudes a licitações, em detrimento da população carente: É CRIME!!!

“Desde que nos tornamos parceiros da CNM, a administração de Lagoa Nova ficou mais eficaz, econômica e transparente”

Foram as palavras do prefeito de L. Nova na visita que fez a CNM em Brasília - DF.

Desde o dia 10 repasse do FPM foi de 63% a mais!!!

O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de novembro que entrou na conta dos Municípios nesta terça-feira, dia 10. O montante de R$ 2.415.049.097, com desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), representa o segundo maior repasse do Fundo este ano, de acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Em comparação com o primeiro repasse de outubro, pelos dados da entidade (CNM), o valor foi de 63% maior. Porém, em valores corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) o primeiro repasse de novembro foi 1 % menor que o depósito feito aos municípios no mesmo período de 2008. O levantamento da CNM indica que, sem o desconto do Fundeb, o valor deste primeiro repasse do FPM é de R$ 3.018.811.371.

Além disso, o documento também apresenta a evolução do primeiro repasse de cada mês entre 2008 e 2009.  E, pela análise dos dados da CNM, após crítico período para as prefeituras em setembro e outubro - com baixo o primeiro repasse abaixo de R$ 2 milhões - a receita destinada aos municípios aparenta recuperar-se. (Com informações da CNM).

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